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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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All acts in this topic
221 acts
- Law 2/2020 Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero
- Government Decree 5/2020 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2019, de 27 de março
- Government Decree 4/2020 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2020, de 15 de janeiro
- Government Decree 1/2020 Execução Orçamental em Regime Duodecimal no Ano Financeiro de 2020
- Government Resolution 18/2019 Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas
- Government Resolution 17/2019 Donativo à República de Moçambique para Apoio na Resposta à Destruição Provocada pelo Ciclone Idai na Cidade da Beira, Capital da Província de Sofala
- Government Decree 3/2019 Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019
- Ministerial Diploma 4/2019 Regras e Critérios de Seleção, Gestão e Avaliação de Investimentos Previstos na Alínea b) do n.o 4, do artigo 15.o da Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto
- Government Resolution 10/2019 Regras e Critérios de Seleção, Gestão e Avaliação de Investimentos Efetuados pelo Fundo Petrolífero, nos Termos e ao Abrigo do Disposto no n.o 6, do Artigo 22.o, da Lei das Atividades Petrolíferas
- Law 2/2019 Orcamento Geral do Estado 2019
- Government Decree 1/2019 Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal
- Government Decree 13/2018 Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 9/2018, de 8 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018
- Government Resolution 21/2018 Contribuição para o Fundo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados
- Government Resolution 19/2018 Donativo à República da Indonésia para Apoio na Resposta à Destruição Provocada por Terramoto e Tsunami na Ilha de Sulawesi
- Government Decree 9/2018 Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018
- Law 2/2018 Orçamento Geral do Estado Para 2018
- Law 1/2018 Autorização Extraordinária Para A Realização De Uma Transferência Do Fundo Petrolífero
- Government Resolution 13/2018 Donativo à República Democrática Popular do Laos para Apoio na Resposta à Destruição Causa pelo Colapso da Barragem em Attapeu
- Government Resolution 12/2018 Donativo à República Democrática da Indonésia para Apoio na Resposta à Destruição Provocada por Terramoto na Ilha de Lombok
- Government Decree 8/2018 2.ª Alteração ao Decreto do Governo n.o1/2018, de 12 de Janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal