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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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221 acts
- Government Resolution 11/2018 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática
- Government Resolution 6/2018 Subscrição adicional pela República Democrática de Timor-Leste das Ações do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD - World Bank Group)
- Government Decree 3/2018 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 1/2018, de 12 de janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal
- Government Resolution 1/2018 Diferimento do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições de mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado
- Government Decree 1/2018 Sobre a execução orçamental em regime duodecimal
- Government Resolution 42/2017 Donativo a Portugal para Apoio na resposta à destruição provocada pelos Incêndios
- Government Resolution 41/2017 Afetação de Verba para Financiamento do Tour de Timor
- Ministerial Diploma 2017 Regulamentu Internu Ezekusaun Orsamentu Ministério Saúde Tinan Fiskal 2017
- Government Resolution 19/2017 Contribuição Financeira para o Security Council Report
- Government Resolution 17/2017 Aprova o Roteiro para a Orçamentação por Programas e Cria o Grupo de Trabalho para a Gestão das Finanças Públicas
- Government Resolution 15/2017 Subscrição adicional das Quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste nos termos da Resolução no 612 do Conselho de Administração do Banco International para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD - World Bank Group)
- Government Resolution 14/2017 Contribuição Financeira para a Organização de Mesa Redonda para a Ásia e Oceânia no âmbito do projeto do Club de Madrid “Democracia da Futura Geração”
- Government Resolution 13/2017 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Sarauí Democrática
- Government Resolution 3/2017 Contribuição Financeira para a Construção de Memorial de Manutenção da Paz, em Canberra
- Law 13/2016 Orçamento Geral do Estado para 2017
- Government Decree 17/2016 1a Alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2016, de 1 de fevereiro, (Execução do Orçamento Geral do Estado para 2016)
- Government Resolution 35/2016 Contribuição Financeira para a Organização Mundial de Saúde da Região do Sudeste Asiático
- Decree-Law 41/2016 Revoga o Decreto-Lei n.º 40/2012, de 5 de Setembro, Programa de Eletrificação Nacional .
- Government Resolution 28/2016 Apoio aos deslocados internos na República Centro Africana ...
- Government Decree 13/2016 Regulamenta o processo de abertura de contas bancárias de natureza escrow e a celebração de contrato de depósito escrow no âmbito da execução da Parceria Público Privada para o Porto de Tíbar ..