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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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All acts in this topic
221 acts
- Government Resolution 25/2016 Contribuição Financeira ao Gabinete do Presidente da 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
- Government Resolution 21/2016 Donativo a Portugal para Reforço da Capacidade de Resposta no Combate aos Incêndios e Socorro às Populações
- Law 11/2016 Primeira Alteração à Lei n.º 1/2016, de 14 de janeiro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 .
- Decree-Law 13/2016 Regulamenta o Fundo das Infraestruturas
- Ministerial Diploma 24/2016 REGULAMENTU INTERNU JESTAUN FUNDU ADIANTAMNETO FUNDU MANEIU IHA MINISTERIO SAUDE
- Government Decree 1/2016 Execução do Orcamento Geral do Estado para 2016
- Government Resolution 40/2015 Apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé e Princípe
- Government Resolution 39/2015 Apoio aos processos referendário e eleitoral na República Centro Africana
- Government Resolution 31/2015 Ajuda financeira à República da União de Myanmar
- Government Resolution 26/2015 Cria a Comissão da Reforma Fiscal
- Government Resolution 24/2015 Sobre investimentos em prospecção e pesquisa nas CAPÍTULO I Disposições Gerais províncias geológicas de Timor-Leste
- Government Resolution 23/2015 Apoio Financeiro a S. Tomé e Príncipe
- Decree-Law 22/2015 Sobre Planeamento, Orçamentação, Monitorização e Avaliação
- Decree-Law 11/2015 PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 12/2011, DE 23 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO
- Decree-Law 10/2015 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas
- Government Resolution 19/2015 Ajuda Financeira às vítimas do terramoto no Nepal
- Ministerial Diploma 7/2015 REGULAMENTO PARA ABERTURA DE CONTA OFICIAL
- Government Resolution 15/2015 Ajuda financeira às vítimas do ciclone Pam em Vanuatu
- Government Resolution 9/2015 Desagregação da dotação orçamental para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
- Government Resolution 3/2015 Ajuda as vitimas das cheias na Tailandia