Public finance, State budget & Petroleum Fund

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All acts in this topic

221 acts

• Government Resolution 2/2015 Ajuda as vitimas das cheias na Malasia 7 Jan 2015 Status not verified
• Government Resolution 1/2015 Ajuda Financeira as vitimas da erupcao vulcanica em Cabo Verde 7 Jan 2015 Status not verified
• Government Decree 1/2015 Sobre Procedimentos do Financas Publicas e Regras de Execução do Orsamento Geral do Estado para 2015 7 Jan 2015 Status not verified
• Government Resolution 39/2014 Contribuição para o Prémio Sunhak para a Paz 30 Dec 2014 Status not verified
• Government Resolution 38/2014 Ajuda a Cabo Verde 30 Dec 2014 Status not verified
• Law 6/2014 Orçamento Geral do Estado para 2015 30 Dec 2014 Status not verified
• Government Decree 7/2014 Terceira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014 11 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 6/2014 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014 3 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 4/2014 Primeira Alteração à Lei no 2/2014, de 5 de Fevereiro -Orçamento Geral do Estado para 2014 29 Oct 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 27/2014 Doação para combater o vírus “EBOLA” 22 Oct 2014 Status not verified
• Decree-Law 25/2014 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas 10 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 4/2014 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014 10 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 22/2014 Reforço do Apoio à Guiné-Bissau para Garantir o Funcionamento Normal das Instituições do Estado 27 Aug 2014 Status not verified
• Government Resolution 17/2014 Sobre as Contribuições em Dívida de São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau 16 Jul 2014 Status not verified
• Government Resolution 12/2014 Realização de exame sobre Finanças Públicas 9 Apr 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 7/2014 Ajuda Financeira às Vítimas do Ciclone Ian em Tonga 4 Mar 2014 Status not verified
• Government Resolution 6/2014 Ajuda Financeira às Vítimas dos Desastres Naturais Ocorridos na Indonésia 4 Mar 2014 Status not verified
• Government Resolution 5/2014 Ajuda Financeira em Resultado dos Incêndios de 2013 4 Mar 2014 Status not verified
• Government Decree 1/2014 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014 12 Feb 2014 Status not verified
• Law 2/2014 Orçamento Geral do Estado para 2014 5 Feb 2014 Status not verified