Topic
Public finance, State budget & Petroleum Fund
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
221 acts
- Government Resolution 28/2013 Aprova o Contrato de Criação do Cadastro Nacional
- Government Resolution 25/2013 Aprova o Procedimento de Aprovisionamento para a Criação do Cadastro Nacional
- Government Resolution 23/2013 Ajuda às vítimas dos incêndios em Portugal
- Government Resolution 17/2013 Recurso Ao Fundo de Contingências
- Government Resolution 14/2013 Solidariedade com São Tomé e Príncipe
- Law 2/2013 Orçamento Geral do Estado para 2013
- Government Resolution 4/2013 Apoia a Instalação do Conselho Asiático para a Paz e Reconciliação (Asian Peace and Reconciliation Council)
- Government Resolution 3/2013 Ajuda às vítimas das cheias e inundações em Moçambique
- Government Resolution 2/2013 Ajuda às vítimas do tufão nas Filipinas
- Law 8/2012 Primeira Alteração à Lei n.º 16/2011, de 21 de Dezembro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2012
- Ministerial Diploma 28/2012 Alocação Orçamental do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital
- Government Resolution 18/2012 Sobre a utilização dos Sistemas Informáticos de Gestão Financeira
- Law 16/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2012
- Law 13/2011 Regime da Dívida Pública
- Law 12/2011 Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero
- Decree-Law 12/2011 Regulamenta o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano
- Decree-Law 8/2011 Regulamenta o Fundo das Infra-Estruturas
- Law 1/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2011
- Law 9/2010 Sobre Alteração da Data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado Para 2011
- Law 8/2010 Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2010