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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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221 acts
- Government Resolution 14/2010 Preparação do Orçamento de 2011
- Ministerial Diploma 2010 Objecto de Aprovisionamento e de Boa Gestão dos Recursos Financeiros, o Ministro da Agricultura e Pescas, ao Abrigo dos Artigos 77º e 79º do Decreto-Lei No 10/2005, Determina o Seguinte
- Law 2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2010
- Law 13/2009 Orçamento e Gestão Financeira
- Law 1/2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2009
- Government Resolution 22/2008 Doação à República de Cuba
- Law 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008
- Decree-Law 22/2008 Cria o Fundo de Estabilização Económica
- Law 10/2007 Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2008
- Law 8/2007 Lei sobre o período Orçamental
- Government Resolution 6/2007 Estudos de Viabilidade da Estrada de Mota -Ain/Dili/Lospalos
- Law 4/2007 Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006-2007
- Government Resolution 8/2006 Orçamento Geral do Estado
- Law 4/2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 20062007
- Law 2/2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2005-2006
- Law 7/2005 Sobre Orcamento Geral do Estado RDTL do 2004-2005
- Law 9/2005 Lei do Fundo Petrolífero
- Law 9/2004 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2004-2005
- Law 1/2004 Alteração de Dotações Inscritas no Orçamento Geral
- Law 6/2003 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2003/2004