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Social pensions, cash transfers & veterans
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94 acts
- Decree-Law 23/2026 Terceira Alteração ao Decreto-Lei N.º 18/2012, de 4 de Abril Que Aprova o Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”
- Ministerial Diploma 29/2026 Regulamento complementar sobre os critérios de classifi- cação da vulnerabilidade socioeconómica para efeitos de elegibilidade ao Programa Bolsa da Mãe Kondisional ba Saúde no Nutrisaun Inan no Oan (BdMK SANUTRIO)
- Ministerial Diploma 28/2026 Aprova as normas complementares de execução do Programa de atribuição do Subsídio Condicional de Saúde e Nutrição para Mulheres Grávidas, Lactantes e Crianças até aos 3 anos em Situação de Vulnerabilidade Social
- Ministerial Diploma 9/2026 Atribuição de Diploma de Honra aos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 39/2025 Cria a Linha Solidária para o atendimento de casos de violência baseada no género e de violência contra crianças e jovens
- Ministerial Diploma 38/2025 Estabelecimento e Funcionamento do Centro Desenvolvi-mento Aldeia
- Decree-Law 35/2025 Apoio financeiro único a conceder aos familiares dos Mártires da Libertação Nacional.
- Decree-Law 29/2025 Subsídio condicional de saúde e nutrição para mulheres grávidas, lactantes e crianças até aos 3 anos em situação de vulnerabilidade social .
- Ministerial Diploma 16/2025 Define outras situações de extrema vulnerabilidade temporária para efeitos de atribuição do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis
- Government Resolution 8/2025 Implementação das medidas legais no que concerne o registo de dados dos combatentes e mártires da libertação nacional, decorrente da publicação do edital do segundo registo- 2009
- Decree-Law 47/2024 Programa Habitação Comunitária
- Decree-Law 33/2024 Segunda alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 49/2024 Aprova a constituição e as regras de funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da Implemen- tação e Monitorização do Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género 2022 – 2032
- Law 3/2024 Terceira alteração à Lei n.o 3/2006, de 12 de abril, Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 40/2024 Regulamentação do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis
- Ministerial Diploma 24/2024 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.°27/2012, de 19 de Setembro, que regulamenta o Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”
- Decree-Law 22/2024 Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis
- Decree-Law 8/2024 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2022, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
- Decree-Law 1/2024 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 18/2012, de 4 de abril, que cria o subsídio de apoio condicional “Bolsa da Mãe” e procede à revogação do Decreto-Lei n.° 22/2021, de 10 novembro, que cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”
- Decree-Law 88/2023 Apoios materiais e financeiros a vítimas desalojadas por motivo de incêndio em habitação própria e permanente