Topic
Social pensions, cash transfers & veterans
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
94 acts
- Ministerial Diploma 60/2022 Regulamenta o Subsidio de Fim do Ano
- Decree-Law 90/2022 Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados de 15 a 19 anos de luta.
- Government Decree 25/2022 Organização e funcionamento do Secretariado do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 56/2022 Regulamenta o planeamento, a concessão e a execução do programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
- Decree-Law 82/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain
- Ministerial Diploma 53/2022 Regulamenta o planeamento, aconcessão e a execuçãodo programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek
- Decree-Law 77/2022 Medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro
- Decree-Law 53/2022 Aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
- Ministerial Diploma 20/2022 Regulamenta o Decreto-Lei n.o 22/2021, de 10 de novembro, bque Cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, e que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/ 2012, de 4 de abril
- Decree-Law 37/2022 Subsídio de fim de ano aos uma kain
- Decree-Law 29/2022 Regulamenta o Fundo dos Combatentes da Libertação Naciona
- Decree-Law 25/2022 ProgramaUma ba Ema Kbiit Laek Plu s
- Decree-Law 13/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2020, de 19 de março, que aprova a sexta alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 10/2022 Aprova medidas de reforço da distribuição de cesta básicaàs famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aosoperadores económicos locais e cria um regime especialde aprovisionamento para o efeito, no âmbito do Plano deRecuperação Económica
- Ministerial Diploma 1/2022 Regulamenta a Execução da Medida de Segurança Alimentar
- Decree-Law 31/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2008, de 19 de junho, que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos
- Government Resolution 132/2021 Aprova a Estratégia Nacional para a Proteção Social 2021-2030 (Ver Suplemento)
- Decree-Law 22/2021 Cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2012, de 4 de abril
- Decree-Law 7/2021 Aprova os Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes
- Decree-Law 1/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 7 de outubro, que adota medidas de apoio às famílias, mediante atribuição de “cesta básica”, e aos operadores económicos locais, no âmbito do plano de recuperação económica, e cria um regime especial de aprovisionamento para o efeito