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Social pensions, cash transfers & veterans
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94 acts
- Decree-Law 64/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Decree 16/2020 Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados
- Decree-Law 56/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2020, de 5 de junho, que Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporariamente no Estrangeiro
- Ministerial Diploma 38/2020 Tratando-se de uma medida de apoio de curto prazo, cujo montante é fixado até USD $25,00 (vinte e cinco dólares americanos) por mês e para cada membro de um agregado familiar,
- Ministerial Diploma 38/2020 Tratando-se de uma medida de apoio de curto prazo, cujo montante é fixado até USD $25,00 (vinte e cinco dólares americanos) por mês e para cada membro de um agregado familiar,
- Decree-Law 21/2020 Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporaria- mente no Estrangeiro
- Ministerial Diploma 18/2020 Regulamenta o Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19
- Decree-Law 15/2020 Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19
- Decree-Law 8/2020 Aprova a Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 7/2018 Estatuto Orgânica do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 30/2017 Cemitérios Especiais dos Combatentes da Libertação Nacional Jardins dos Heróis da Pátria
- Government Resolution 25/2017 Aprova o Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021
- Government Resolution 27/2016 Aprova a Política Nacional da Juventude
- Decree-Law 12/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para os Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 11/2025 Sétima alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional
- Ministerial Diploma 20/2013 Define as respostas sociais a adoptar pelo Ministério da Solidariedade Social no âmbito da prestação de apoio às vítimas de violência doméstica no processo de reintegração social.
- Ministerial Diploma 14/2013 Manual Jestaun Orsamentu No Implementasaun Orsamentu Hodi Fó Apoiu Ba Kombatentes No Martires Libertasaun Nasional
- Government Resolution 1/2013 Extinção da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste
- Ministerial Diploma 27/2012 Regulamentação do Subsídio de Apoio Condicional Bolsa da Mãe
- Ministerial Diploma 26/2012 Organização e Funcionamento dos Serviços de Atendimento Social