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Social pensions, cash transfers & veterans
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94 acts
- Government Resolution 14/2012 Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Decree-Law 21/2012 Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional
- Decree-Law 18/2012 Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe"
- Ministerial Diploma 3/2012 Aprova Regulamento da Conferência Nacional Sobre a Protecção Social em Timor-Leste
- Decree-Law 6/2012 Quinta Alteração ao Decreto- Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, que Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional
- Decree-Law 5/2012 Prestação Pecuniária Única para Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional
- Government Resolution 2/2012 Sobre a Constituição da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste
- Decree-Law 42/2011 Quarta Alteração ao Decreto-Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional
- Decree-Law 37/2011 Cerimónias de desmobilização e reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada
- Government Decree 7/2011 Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 15/2011 Grupo de Trabalho para o estudo e concepção da Política Nacional para a Deficiência
- Law 2/2011 Segunda Alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)
- Decree-Law 25/2010 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Government Resolution 46/2010 Define as grandes opções para o Sistema de Segurança Social e prorroga o prazo para a apresentação de proposta de Regime Transitório
- Government Decree 7/2010 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 39/2010 Princípios Orientadores do Relacionamento dos Cidadãos e das Instituições de Segurança de Timor-Leste com os Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 2010 Aumenta o montante do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos
- Government Resolution 8/2010 Encerramento do programa "Hamutuk Hari'i Uma"
- Government Resolution 7/2010 Criação de um Grupo de Trabalho para o Estudo e Concepção do Siatema de Segurança Sosial
- Government Decree 1/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional