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Social pensions, cash transfers & veterans
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94 acts
- Decree-Law 35/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 15/2008
- Law 9/2009 Primeira alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)
- Decree-Law 21/2009 Serviços de Transporte Funerário
- Decree-Law 8/2009 Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 25/2008 Altera o Decreto-Lei N. o 15/2008, de 4 de Junho
- Government Decree 12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil
- Decree-Law 19/2008 Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos
- Decree-Law 15/2008 Pensoes dos Combatentes e Martires da Libertacao Nacional
- Government Resolution 7/2008 Atribui Um Subsídio às Famílias dos Peticionários
- Government Resolution 15/2007 Assistência às Vítimas da Crise
- Government Resolution 14/2007 Aprova o Plano de Accção do Programa (COMPACT)
- Government Resolution 9/2006 Assistência às Vitímas da Crise
- Government Resolution 5/2006 Aprova a Política de Reabilitação/Construção de Habitações Destruídas Durante a Crise Político-Militar de Abril a Setembro de 2006
- Law 3/2006 Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional