Topic
President, Parliament, Government & elections
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
118 acts
- Government Decree 6/2026 Calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro para as eleições presidenciais de 2027
- Law 7/2026 Quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, Órgãos da Administração Eleitoral, quinta alteração à Lei nº 6/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, e primeira alteração à Lei n.º 22/2021, de 4 de novembro, Lei Eleitoral Municipal
- Law 3/2026 Segunda alteração à Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partidos Políticos
- Law 5/2024 Mandato dos titulares ou membros de órgãos designados pelo Parlamento Nacional
- Law 4/2024 Precedências e Protocolo do Estado
- Government Resolution 16/2024 2.a Alteração à Resolução do Governo n.o 23/2009, de 18 de novembro, que aprova o Parlamento Foinsa’e Nian
- Government Resolution 11/2024 Código de Conduta dos membros do IX Governo Constitucional
- Law 22/2023 Terceira alteração à Lei no. 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados
- Ministerial Diploma 39/2023 Aprova as minutas e os formulários a utilizar no processo eleitoral para os órgãos dos Sucos
- Decree-Law 65/2023 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais
- Government Resolution 15/2023 Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2023
- Decree-Law 7/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais.
- Government Decree 1/2023 Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro
- Law 4/2023 Segunda Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados
- Law 3/2023 Primeira Alteração à Lei n.o 12/2017, de 24 de maio Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
- Decree-Law 19/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral
- Government Decree 12/2022 Exercício do direito de voto, na eleição para o Presidente da República de 2022, por eleitores internados em centros de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório
- Government Decree 11/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Atividade de Fiscalização do Processo Eleitoral
- Government Decree 10/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais
- Government Decree 9/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Atividades de Cobertura Jornalística da Eleição Presidencial