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President, Parliament, Government & elections
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118 acts
- Government Decree 8/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 8/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidenciais no Estrangeiro
- Government Decree 7/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 7/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados
- Government Decree 6/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 6/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e Estações de Voto
- Government Decree 3/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 5/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral
- Government Decree 2/2022 Regulamenta a atividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República
- Government Decree 1/2022 Regulamenta a apresentação e admissão de candidaturas à eleição do Presidente da República
- Government Decree 27/2021 Sexta alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2007, de 1 de agosto, que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Law 22/2021 Lei Eleitoral Municipal
- Law 19/2021 Primeira Alteração à Lei n.o 6/2016, de 25 de maio Lei do Recenseamento Eleitoral
- Law 16/2021 Terceira Alteração à Lei n.o 5/2006, de 28 de Dezembro Órgãos da Administração Eleitoral
- Law 15/2021 Sexta Alteração à Lei n.o 7/2006, de 28 de dezembro Lei Eleitoral para o Presidente da República
- Ministerial Diploma 26/2021 Regulamento interno do secretariado técnico da administração eleitoral
- Decree-Law 59/2020 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2007, de 18 de janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral
- Government Resolution 16/2018 Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2018
- Government Resolution 8/2018 Konsidera katak sidadaun timorense desde ke priénxe kritériu sira hotu bele kandidata-an ba Prezidente Repúblika tuir artigu 75. o Konstituisaun Repúblika Demokrátika Timor-Leste.
- Decree-Law 6/2018 Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais
- Decree-Law 5/2018 Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Partidos Políticos e às Coligações de Partidos Políticos para as Campanhas Eleitorais
- Government Decree 4/2018 1a Alteração aos Decretos do Governo n.o 19/2017, de 12 de maio e n.o 21/2017, de 17 de maio
- Government Resolution 5/2018 Act ualização do Recen sea m en t o E l ei t or a l n o Estrangeiro para a Eleição do Parlamentar Nacional a Realizar em 2018
- Government Resolution 4/2018 Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições Legislativas a Realizar em 2018