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President, Parliament, Government & elections
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118 acts
- Government Resolution 47/2017 1a Alteração à Resolução do Governo n.o 23/2009, de 18 de Novembro, que aprova o Parlamento Foinsa’e Nian
- Law 12/2017 Lei da Organiza ção e Fu nciona mento da Administra ção Parlamentar
- Government Decree 21/2017 Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e os Procedime nt os de Vot ação, Cont agem dos Votos e de Apuramento dos Resultados
- Government Decree 19/2017 Aprova os procedimentos técnicos para a realização das Eleições Parlamentar no estrangeiro
- Government Decree 18/2017 Regulamento da Campanha Eleitoral
- Government Decree 17/2017 Regulamenta as actividades de fiscalização, observação e de cobertura mediática da eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional .
- Government Decree 16/2017 Regulamento Sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional
- Government Resolution 22/2017 Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2017
- Law 9/2017 Quarta Alteração à Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)
- Government Decree 13/2017 Regulamenta a Actividade de Fiscalização do Processo Eleitoral
- Government Decree 12/2017 Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais
- Government Decree 11/2017 Regulamenta a Intervenção, a Título Excecional, de Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Decree 10/2017 Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Actividades de Cobertura Jornalística da Elei ção Presidencial
- Government Decree 9/2017 Regulamenta sobre a Actividade de Observação Eleitoral
- Government Decree 8/2017 Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidencial no Estrangeiros
- Government Decree 7/2017 Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados
- Government Decree 6/2017 Regulamenta a Organização e o funcionamento do Centro de Votação e Estações de Voto
- Government Decree 5/2017 Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral
- Law 4/2017 Lei eleitoral para o Presidente da República
- Government Resolution 5/2017 Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições a Realizar em 2017