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President, Parliament, Government & elections
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118 acts
- Government Resolution 2/2017 Prorrogação do Período de Inscrição no Recenseamento Eleitoral
- Government Resolution 40/2016 Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro
- Decree-Law 44/2016 1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º1/2007, de 18 de Janeiro (Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral) .
- Government Decree 12/2016 Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização do Recenseamento Eleitoral e Atualização da Base de dados do Recenseamento Eleitoral ...
- Government Resolution 26/2016 Realização de atividades de divulgação do quadro jurídico do recenseamento eleitoral e de levantamento das condições existentes para a realização deste no território nacional e no estrangeiro .
- Government Decree 9/2016 Aprova os Modelos de Formulários do Recenseamento Eleitoral
- Government Resolution 24/2016 Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitora
- Law 7/2016 Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral
- Law 6/2016 Lei do Recenseamento Eleitoral
- Law 1/2016 Primeira alteração ao Regimento do Parlamento Nacional aprovado em 2009
- Government Resolution 7/2016 Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral em São Tomé e Príncipe
- Law 2/2016 Primeira alteração à Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partidos Políticos
- Government Decree 5/2015 Quinta Alteração ao Decreto do Governo N.o 2/2007, 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Law 1/2014 Primeira alteração à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Presidência da República)
- Government Resolution 19/2012 Apoio Financeiro às Candidaturas à Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional a Realizar no dia 7 de Julho de 2012
- Government Resolution 15/2012 Impressão de Boletins de voto
- Law 7/2012 Quarta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República
- Government Resolution 7/2012 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República
- Law 2/2012 Terceira Alteração à lei n.º 7/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o presidente da república)
- Law 1/2012 Terceira Alteração à lei n.º 6/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o parlamento nacional)