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President, Parliament, Government & elections
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118 acts
- Government Decree 12/2011 Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
- Government Decree 9/2011 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
- Law 8/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Presidente da República)
- Law 7/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)
- Law 6/2011 Primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos da Administração Eleitoral)
- Law 3/2011 Lei Orgânica da Presidência da República
- Government Decree 6/2010 1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Government Resolution 17/2010 Altera a Resolução N.o 2/2010 de 20 de Janeiro Sobre o Recenseamento Eleitoral 2010
- Government Resolution 2/2010 Recenseamento Eleitoral 2010
- Government Resolution 23/2009 Parlamento foin sa'e nian
- Law 4/2009 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
- Law 15/2008 Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
- Law 6/2008 Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos
- Government Resolution 11/2007 Regimento do Conselho de Ministros
- Government Decree 2/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Law 6/2007 Alteração da Lei No 6/2006
- Government Resolution 5/2007 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República
- Law 5/2007 Lei Eleitoral para o Presidente da Republica
- Decree-Law 1/2007 Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral
- Law 7/2006 Lei Eleitoral para o Presidente da Republica