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State enterprises & State assets
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55 acts
- Decree-Law 4/2026 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro, que transforma a Rádio e Televisão de Timor- Leste em Empresa Pública
- Decree-Law 32/2025 Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, S.A.
- Government Resolution 31/2025 Doação de veículos motorizados aos Polícias de Suco da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 17/2025 Cria a “Cabos de Timor-Leste, E. P.” e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 45/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n° 42/2008, de 26 de novembro, Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública
- Government Resolution 52/2024 Relativa à aquisição de interesses participativos nos Contratos de Partilha de Produção PSC-TL-SO-T 19-12 e PSC-TL-SO-T 19-13 (Campo do Bayu-Undan)
- Decree-Law 64/2023 Liquidação da Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A. e Criação da Murak Rai Timor, E.P
- Decree-Law 61/2023 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 31/2011, de 27 de julho, Timor GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P
- Decree-Law 24/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2011, de 27 de julho, TIMOR GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P
- Government Resolution 9/2023 Cria o grupo de trabalho para reavaliação da participação do Estado no projeto TL Cement
- Decree-Law 80/2022 Aprova o Regulamento de Veículos do Estado e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, que cria o subsídio mensal de transporte
- Ministerial Diploma 2022 Aprova a transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P.
- Decree-Law 74/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos
- Decree-Law 70/2022 GESPIN - Gestão de Parques Industriais, S.A
- Decree-Law 43/2022 Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A
- Government Resolution 130/2021 Gestão e realocação de veículos do Estado
- Decree-Law 61/2020 Fornecimento de combustível pela TIMOR GAP-Timor Gás & Petróleo, E.P., à Eletricidade de Timor-Leste, E.P.
- Ministerial Diploma 36/2020 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 21/2016, de 9 de março, que Estabelece o Regulamento Interno do SAMES
- Decree-Law 41/2020 Cria a Empresa Pública Bee Timor-Leste e Aprova os Respetivos Estatutos
- Government Resolution 23/2020 Conclusão da Construção do Navio de Carga e Passageiros “Haksolok”