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State enterprises & State assets
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55 acts
- Decree-Law 29/2020 Cria a empresa pública Eletricidade de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos
- Decree-Law 16/2019 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 26 de janeiro, e aos Estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A
- Government Resolution 7/2019 Comissão Interministerial para a Coordenação e para a Reforma da Gestão do Património do Estado
- Government Resolution 44/2016 Aprova a compra de imóvel para embaixada de Timor-Leste em Singapura
- Government Resolution 41/2016 Aprova a Participação do Estado na Sociedade Comercial TL Cement e a Minuta do Contrato Promessa de Aumento do Capital e de Transformação da Sociedade
- Ministerial Diploma 21/2016 REGULAMENTO INTERNO DO SAMES
- Government Resolution 44/2015 Relativa à Participação da TIMOR GAP, E.P. em Operações Petrolíferas na Área Exclusiva de Timor-Leste
- Government Resolution 43/2015 Sobre o Projecto de Investimento numa Unidade de Extração de Calcário e Produção de Cimento em Baucau
- Decree-Law 19/2015 Extinção do Serviço Autónomo de Medicamento e Equipamentos de Saúde, Empresa Pública (Sames E.P.)
- Government Resolution 36/2014 SOBRE A AQUISIÇÃO DE NAVIO DE PASSAGEIROS
- Decree-Law 26/2014 Institui e Aprova o Estatuto do Centro Logístico Nacional
- Government Resolution 26/2014 Sobre a Aquisição de Navio de Passageiros
- Government Resolution 23/2014 Sobre a Gestão do Cabo de Fibra Óptica
- Government Resolution 19/2014 RELATIVA À RECALENDARIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA BASE LOGÍSTICA DO SUAI
- Government Resolution 19/2013 Prolonga o mandato da Comissão de Gestão do SAMES
- Government Resolution 11/2013 Sobre a Necessidade de Garantir o Fornecimento de Combustível à EDTL e a Nomeação da TIMOR GAP, E.P. para Fornecer Diesel de Alta Velocidade
- Government Resolution 10/2013 Prolonga o Mandato da Comissão de Gestão do SAMES
- Decree-Law 40/2012 Programa da Electrificação Nacional
- Ministerial Diploma 15/2012 Aprova o Manual de Gestão e Alienação do Património Móvel do Estado
- Decree-Law 41/2011 Companhia de Investimentos de Timor-Leste