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State enterprises & State assets
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All acts in this topic
55 acts
- Decree-Law 32/2011 Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado
- Decree-Law 31/2011 Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P
- Decree-Law 3/2011 Transforma o Instituto de Micro-Finanças em Sociedade Anónima de Capitais Públicos
- Government Resolution 45/2010 Plano de Acção da Supply base de Suai
- Government Resolution 28/2010 Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 1/2008 Aprova o Regime da Alienação do Património do Estado
- Decree-Law 42/2008 Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública
- Decree-Law 41/2008 Comissão de Leilões
- Decree-Law 11/2006 Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos
- Government Decree 2/2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde
- Law 2/2003 Altera o Regulamento da UNTAET n.o 6/2002, Sobre a Criação do Serviço públicode Radiodifusão de Timor Leste
- Decree-Law 14/2003 Empresas Publicas
- Decree-Law 8/2003 Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado
- Decree-Law 3/2003 Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e Aprova os Respectivos Estatutos
- UNTAET Regulation 6/2002 On the establishment of the public broadcasting service of East Timor