Tax changes in annual budget laws

Start here

We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.

All acts in this topic

1 act

• Law 17/2023 Primeira alteração à Lei n.o 15/2022, de 21 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2023, e à Lei n.o 2/2022, de 10 de fevereiro, Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, e segunda alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, Lei Tributária 29 Aug 2023 Status not verified Topic assigned automatically