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Tax, Customs & Official Fees
What taxes and duties do I file, pay or withhold?
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- Wage income tax & withholding 0 explained · 1 acts
- Services tax & sales tax 0 explained · 0 acts
- Business income tax 0 explained · 5 acts
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- Customs: import & export procedures 0 explained · 15 acts
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- Tax changes in annual budget laws 0 explained · 1 acts
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- Government Decree 9/2025 Procedimentos aplicáveis às regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre e de outros acordos comerciais
- Law 17/2023 Primeira alteração à Lei n.o 15/2022, de 21 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2023, e à Lei n.o 2/2022, de 10 de fevereiro, Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, e segunda alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, Lei Tributária
- Decree-Law 95/2022 Regime geral das regras de origem
- Decree-Law 87/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2017, de 5 de abril, Código Aduaneiro
- Ministerial Diploma 6/2021 Aplicação dos regimes legais de juro de mora e juro compensatório no âmbito aduaneiro
- Ministerial Diploma 5/2021 Tipos de emolumentos e taxas devidos por serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respetivos montantes
- Ministerial Diploma 12/2020 Pauta Aduaneira de Timor-Leste ( Ver Suplemento)
- Law 5/2019 Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, que Aprova a Lei Tributária, Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e Primeira Alteração à Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária)
- Government Resolution 24/2017 Adota o Sistema Informático Asycuda World como Plataforma para Implementação da Janela Única Electrónica de Timor-Leste
- Decree-Law 14/2017 Código Aduaneiro (Ver Suplemento)
- Decree-Law 46/2011 Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado
- Law 8/2008 Lei Tributária
- Decree-Law 6/2007 Regimes dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários
- Decree-Law 5/2007 Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro
- Decree-Law 15/2005 Estatuto Despachante Oficial
- Law 8/2005 Lei de Tributação do Petróleo
- Decree-Law 11/2004 Código Aduaneiro de Timor-Leste
- Decree-Law 10/2004 Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de TimorLeste (RJIFATL)
- Decree-Law 9/2004 Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de produtos sujeitos a imposto selectivo de Consumo
- Ministerial Diploma 7/2003 Preço dos formulários