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Customs: import & export procedures
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15 acts
- Government Decree 9/2025 Procedimentos aplicáveis às regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre e de outros acordos comerciais
- Decree-Law 95/2022 Regime geral das regras de origem
- Decree-Law 87/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2017, de 5 de abril, Código Aduaneiro
- Ministerial Diploma 6/2021 Aplicação dos regimes legais de juro de mora e juro compensatório no âmbito aduaneiro
- Government Resolution 24/2017 Adota o Sistema Informático Asycuda World como Plataforma para Implementação da Janela Única Electrónica de Timor-Leste
- Decree-Law 14/2017 Código Aduaneiro (Ver Suplemento)
- Decree-Law 6/2007 Regimes dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários
- Decree-Law 15/2005 Estatuto Despachante Oficial
- Decree-Law 11/2004 Código Aduaneiro de Timor-Leste
- Decree-Law 10/2004 Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de TimorLeste (RJIFATL)
- Ministerial Diploma 5/2003 Procedimentos aduaneiros
- UNTAET Regulation 17/2001 To amend Regulation No. 2000/18 on a Revenue System for East Timor; and to amend Regulation No. 2000/9 on the establishment of a Border Regime for East Timor
- UNTAET Regulation 12/2000 On a provisional tax and customs regime for East Timor
- UNTAET Directive 4/2002 On the Temporary Tax Exemption of Certain Goods Imported for the Purposes of the Election of the First President of an Independent and Democratic East Timor
- UNTAET Directive 2/2000 On the establishment of certain procedures in respect of the entry and exit of natural person, goods and vehicles, 20 March 2000