Topic
Official fees & emoluments
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
5 acts
- Ministerial Diploma 5/2021 Tipos de emolumentos e taxas devidos por serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respetivos montantes
- Decree-Law 46/2011 Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado
- Decree-Law 5/2007 Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro
- Ministerial Diploma 7/2003 Preço dos formulários
- UNTAET Directive 6/2000 On levying fees and charges for goods and services provided by UNTAET