Business income tax

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• Law 5/2019 Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, que Aprova a Lei Tributária, Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e Primeira Alteração à Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) 27 Aug 2019 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 8/2005 Lei de Tributação do Petróleo 5 Jul 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 4/2003 Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) 6 Jun 2003 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2003 Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan 3 Jun 2003 Status not verified Topic assigned automatically
• UNTAET Directive 2/2001 On the calculation of taxable income of taxpayers and administrative matters relating to the income tax Status not verified Topic assigned automatically