Topic
Tourism, Hospitality & Heritage
What tourism, accommodation, restaurant and heritage rules apply to me?
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Subtopics
- Tourism activities, policy & authority 0 explained · 5 acts
- Accommodation (hotels, guesthouses, villas) 0 explained · 0 acts
- Restaurants & bars 0 explained · 1 acts
- Travel agencies & tour operators 0 explained · 1 acts
- Tour guides 0 explained · 0 acts
- Campsites & eco-tourism 0 explained · 2 acts
- Cultural heritage, museums & cultural goods 0 explained · 7 acts
- Regional tourism agreements 0 explained · 0 acts
All acts in this topic
16 acts
- Government Resolution 76/2025 Promoção da utilização do tais de Timor-Leste
- Decree-Law 28/2023 Bases das Atividades Turísticas
- Decree-Law 27/2023 Cria a Autoridade de Turismo de Timor-Leste, I.P., e aprova os seus Estatutos
- Government Resolution 16/2023 Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento do Turismo 2023-2030
- Decree-Law 18/2023 Regime jurídico da classificação, inventariação, exportação e importação de bens de interesse cultural.
- Decree-Law 17/2023 Museu Nacional de Timor-Leste.
- Decree-Law 15/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2017, de 6 de setembro, Regime Jurídico do Património Cultural.
- Decree-Law 33/2017 Regime Jurídico do Património Cultural
- Government Resolution 16/2017 (Fazer Crescer o Turismo até 2030: Fortalecer a Identidade Nacional)
- Decree-Law 19/2016 Regime Jurídico do Licenciamento e Funcionamento das Agências de Viagens e Turismo
- Decree-Law 17/2016 Licenciamento, Instalação, Classificação e Funcionamento dos Parquesde Campismo ..
- Decree-Law 24/2014 CRIA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE AS BASES DE UMA POLÍTICA DE TURISMO EM TIMOR-LESTE
- Government Resolution 25/2011 Relativa à Protecção do Património Cultural
- Ministerial Diploma 2011 Emprendimentu Turismo Natural iha Zona Utilizasaun Areas Protegidas no Parque Nacional
- Government Resolution 24/2009 Aprova a Política Nacional da Cultura
- Decree-Law 7/2009 Regulamento dos Restaurante e Estabelecimentos Similares