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Cultural heritage, museums & cultural goods
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7 acts
- Government Resolution 76/2025 Promoção da utilização do tais de Timor-Leste
- Decree-Law 18/2023 Regime jurídico da classificação, inventariação, exportação e importação de bens de interesse cultural.
- Decree-Law 17/2023 Museu Nacional de Timor-Leste.
- Decree-Law 15/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2017, de 6 de setembro, Regime Jurídico do Património Cultural.
- Decree-Law 33/2017 Regime Jurídico do Património Cultural
- Government Resolution 25/2011 Relativa à Protecção do Património Cultural
- Government Resolution 24/2009 Aprova a Política Nacional da Cultura