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Aviation & airports
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12 acts
- Decree-Law 11/2023 Transporte aéreo internacional não regular.
- Decree-Law 10/2023 Transporte aéreo internacional regular.
- Ministerial Diploma 38/2021 Estabelece o valor, a faturação e o modo de pagamento das Tarifas Aeroportuárias aplicadas pela ANATL, E.P
- Decree-Law 1/2020 Aprova as Regras de Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves
- Decree-Law 32/2019 Certificação de Aeródromos
- Ministerial Diploma 55/2019 Regime de Locação de Aeronaves
- Decree-Law 1/2019 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 1/2003, de 10 de março, que Aprovou a Lei de Bases da Aviação Civil
- Decree-Law 13/2018 Normas de Segurança da Aviação Civil
- Decree-Law 10/2006 Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala
- Decree-Law 6/2006 Regime de acesso a áreas restritas e reservadas dos Aeroportos
- Decree-Law 5/2006 Regime jurídico de certificação de operador de Transporte aéreo
- Decree-Law 1/2003 Lei de Bases da Aviação Civil