Topic
Transport, Vehicles, Boats & Aviation
What rules apply to my vehicles, drivers, boats and passengers?
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Subtopics
- Road traffic, driving & licences 0 explained · 6 acts
- Vehicle registration, inspection & fees 0 explained · 7 acts
- Vehicle import 0 explained · 4 acts
- Vehicle rental 0 explained · 0 acts
- Taxi & passenger transport 0 explained · 2 acts
- Goods transport & weight limits 0 explained · 3 acts
- Fuel prices & subsidies 0 explained · 5 acts
- Parking & municipal traffic rules 0 explained · 6 acts
- Boats, maritime & ports 0 explained · 8 acts
- Aviation & airports 0 explained · 12 acts
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53 acts
- Ministerial Diploma 25/2026 Cria a Zona de Estacionamento de Duração Limitada do Cristo-Rei, na Rua do Cristo-Rei, Município de Díli
- Decree-Law 17/2026 Estabelece as taxas devidas por atos e serviços da Administração Pública relativos a veículos a motor e seus condutores
- Decree-Law 13/2026 Medidas de Estabilização Temporária do Preço dos Combustíveis e Segurança de Fornecimento
- Government Decree 2/2026 Regulamento de atribuição de números de matrícula e de emissão e afixa ção de chapa s de matrícu la dos veícu los a motor e seus reboques
- Decree-Law 33/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2017, de 22 de março, que aprovou o Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
- Decree-Law 6/2025 Estabelece as taxas administrativas devidas por atos e serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias
- Decree-Law 14/2024 Inspeção Técnica a Navios
- Decree-Law 13/2024 Registo de Navios
- Government Decree 6/2023 Regime do peso a utorizado dos veículos de tra nsporte de mercadorias
- Decree-Law 29/2023 Estrutura Orgânica da Autoridade Marítima Nacional
- Decree-Law 11/2023 Transporte aéreo internacional não regular.
- Decree-Law 10/2023 Transporte aéreo internacional regular.
- Decree-Law 64/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores
- Decree-Law 59/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2022, de 19 de abril, sobre a atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias
- Ministerial Diploma 12/2022 O Decreto-Lei no 18/2022 de 19 de Abril prevê a atribuição de subsídios de combustível aos operadores de transportes rodoviários púbicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias.
- Ministerial Diploma 11/2022 Sobre os cálculos dos subsídios a atribuir aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias
- Decree-Law 18/2022 Atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias
- Ministerial Diploma 38/2021 Estabelece o valor, a faturação e o modo de pagamento das Tarifas Aeroportuárias aplicadas pela ANATL, E.P
- Government Resolution 46/2020 Determin a a P olítica e o Programa para o Setor dos Transportes
- Government Resolution 5/2020 Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados