Topic
Transport, Vehicles, Boats & Aviation
What rules apply to my vehicles, drivers, boats and passengers?
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Road traffic, driving & licences 0 explained · 6 acts
- Vehicle registration, inspection & fees 0 explained · 7 acts
- Vehicle import 0 explained · 4 acts
- Vehicle rental 0 explained · 0 acts
- Taxi & passenger transport 0 explained · 2 acts
- Goods transport & weight limits 0 explained · 3 acts
- Fuel prices & subsidies 0 explained · 5 acts
- Parking & municipal traffic rules 0 explained · 6 acts
- Boats, maritime & ports 0 explained · 8 acts
- Aviation & airports 0 explained · 12 acts
All acts in this topic
53 acts
- Decree-Law 1/2020 Aprova as Regras de Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves
- Decree-Law 32/2019 Certificação de Aeródromos
- Ministerial Diploma 55/2019 Regime de Locação de Aeronaves
- Ministerial Diploma 53/2019 Criação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Bahú no Posto Administrativo de Baucau Vila, no Município de Baucau
- Decree-Law 1/2019 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 1/2003, de 10 de março, que Aprovou a Lei de Bases da Aviação Civil
- Ministerial Diploma 16/2018 Criação de sete Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no município de Díli (de Akadiruhun, de Bé-Mori, de Griecenfor, de Santa Cruz, de Colmera, de Caicoli e de Vila Verde)
- Decree-Law 13/2018 Normas de Segurança da Aviação Civil
- Ministerial Diploma 48/2017 Criação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no município de Díli .
- Decree-Law 28/2017 Regime de Controlo de Circulação de Veículos, à Entrada e à Saída do Território Nacional
- Decree-Law 3/2017 Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
- Ministerial Diploma 3/2017 Sobre Certificação de Marítimos de Timor-Leste
- Government Resolution 10/2016 Determina a Elaboracao do Plano Nacional de Prevencao e Seguranca Rodoviaria
- Decree-Law 28/2015 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2003, de 8 de Outubro (Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste)
- Decree-Law 30/2011 Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores
- Ministerial Diploma 7/2010 Sistema de Placas de Identificação de Veículos
- Ministerial Diploma 6/2010 Taxas Administrativas e de Serviços da DNTT
- Ministerial Diploma 5/2010 Disciplina a Atividade de Transporte Publico de Passageiros na Modalidade Taxi
- Ministerial Diploma 4/2010 Taxas Administrativas e de Serviços da DNTT aos Veículos Afectos ao Estado
- Ministerial Diploma 3/2010 Taxas Administrativas para Aprovação e Inspeção de Veículos Importados
- Ministerial Diploma 2/2010 Disciplina Sobre o uso dos Capacetes para Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo Motorizado e Quadriciclo Motorizado