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Vehicle registration, inspection & fees
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7 acts
- Decree-Law 17/2026 Estabelece as taxas devidas por atos e serviços da Administração Pública relativos a veículos a motor e seus condutores
- Government Decree 2/2026 Regulamento de atribuição de números de matrícula e de emissão e afixa ção de chapa s de matrícu la dos veícu los a motor e seus reboques
- Ministerial Diploma 7/2010 Sistema de Placas de Identificação de Veículos
- Ministerial Diploma 6/2010 Taxas Administrativas e de Serviços da DNTT
- Ministerial Diploma 4/2010 Taxas Administrativas e de Serviços da DNTT aos Veículos Afectos ao Estado
- UNTAET Regulation 6/2001 On the registration of motor vehicles in East Timor
- UNTAET Directive 11/2001 On Amending Directive 2001/05 of 5 June 2001 on the Procedures for the Registration of Motor Vehicles in East Timor