Boats, maritime & ports

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All acts in this topic

8 acts

• Decree-Law 14/2024 Inspeção Técnica a Navios 20 Mar 2024 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 13/2024 Registo de Navios 20 Mar 2024 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 29/2023 Estrutura Orgânica da Autoridade Marítima Nacional 31 May 2023 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 5/2020 Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados 11 Mar 2020 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 3/2017 Sobre Certificação de Marítimos de Timor-Leste 25 Jan 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 28/2015 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2003, de 8 de Outubro (Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste) 19 Aug 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 19/2003 Regulamento de tarifas dos Portos de Timor Leste 8 Oct 2003 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 4/2003 Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e de Regulamentação Aplicáveis aos Navios de Transporte de Mercadorias não Abrangidos pela Convenção SOLAS 1974 10 Mar 2003 Status not verified Topic assigned automatically