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• Decree-Law 64/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores 31 Aug 2022 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 28/2017 Regime de Controlo de Circulação de Veículos, à Entrada e à Saída do Território Nacional 2 Aug 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 30/2011 Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores 27 Jul 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 3/2010 Taxas Administrativas para Aprovação e Inspeção de Veículos Importados 5 May 2010 Status not verified Topic assigned automatically