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Events, Sport, Gaming & Recreation
What rules apply when I run an event, a sports activity or a game?
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Subtopics
- Public gatherings & events 0 explained · 1 acts
- Event safety & permits 0 explained · 0 acts
- Gaming, amusement & lotteries 0 explained · 13 acts
- Sports organisations & federations 0 explained · 7 acts
- Martial arts 0 explained · 10 acts
- Water sports & diving 0 explained · 0 acts
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- Government Resolution 35/2011 Medidas Destinadas a Garantir a Ordem Publica e a Seguranca Interna do Pais
- Decree-Law 39/2011 Competências, composição e funcionamento da Comissão Nacional do Desporto
- Decree-Law 7/2011 Regime Turídico Transitório Aplicável à Confederação do Desporto de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 2010 Lotaria Instantanea - Raspadinha
- Ministerial Diploma 2010 Regularização dos Jogos Bola Guling, Kuru-Kuru e Futu-Mano
- Law 1/2010 Lei de Bases do Desporto
- Ministerial Diploma 2/2009 Aviso P�blico Candidaturas para uma Concess�o do jogo de lotarias
- Ministerial Diploma 1/2009 Regulamento Específico da Lotaria Popular
- Decree-Law 6/2009 Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais
- Law 10/2008 Exercício de Artes Marciais
- Law 1/2006 A Liberdade de Reunião e de Manifestação