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Public health & epidemic measures
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171 acts
- Government Resolution 87/2021 Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 80/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 79/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 71/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 78/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 70/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Bobonar
- Government Resolution 77/2021 Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 76/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 74/2021 Mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 73/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 72/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 71/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 70/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Bobonaro
- Government Resolution 69/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Decree 16/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 35/2021, de 28 de maio
- Government Resolution 68/2021 Reimpõe uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 67/2021 Impõe uma cerca sanitária no município de Bobonaro
- Government Resolution 66/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 49/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 65/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 48/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 64/2021 Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 47/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 63/2021 Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 12/2021, de 30 de abril, que mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 62/2021 Define objetivo para a campanha de vacinação contra a Covid-19 e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas da Covid-19 em vigor