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Public health & epidemic measures
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171 acts
- Government Decree 14/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 24/2021, de 28 de abril
- Ministerial Diploma 22/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário
- Ministerial Diploma 21/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do setor petrolífero
- Government Decree 13/2021 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2021, de 1 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 17/2021, de 31 de março
- Government Resolution 41/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 40/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 39/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 38/2021 Impõe cerca sanitária no município de Ermera
- Government Resolution 37/2021 Impõe cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 36/2021 Impõe cerca sanitária no município de Ainaro
- Government Resolution 35/2021 Procede à primeira alteração à resolução do governo n. o 30/2021, de 1 de abril, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 34/2021 Procede à primeira alteração à resolução do governo n. o 28/2021, de 1 de abril, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 33/2021 Suspende a vigência da Resolução do Governo n. o 27/ 2021, de 1 de abril, que manteve a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Ministerial Diploma 15/2021 Regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório
- Ministerial Diploma 14/2021 Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência
- Ministerial Diploma 13/2021 Define as regras de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência
- Government Resolution 31/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque
- Government Resolution 30/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 29/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau
- Government Resolution 28/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau