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Public health & epidemic measures
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171 acts
- Government Resolution 27/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 26/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Decree 12/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 17/2021, de 31 de março
- Ministerial Diploma 11/2021 Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência
- Government Resolution 25/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque
- Government Resolution 24/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 23/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau
- Government Resolution 22/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Decree 11/2021 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de março sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o15/2021
- Government Resolution 21/2021 Revoga a Resolução do Governo N.O 13/2021, de 10 de Março, que impôs uma cerca sanitária no Posto Administrativo de Fatumean, no Município de Covalima
- Government Resolution 20/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque
- Government Resolution 19/2021 Impõe uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 18/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau
- Government Resolution 17/2021 Impõe uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 16/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 15/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 14/2021 Que altera a Resolução do Governo n.º 12/2021
- Government Resolution 13/2021 Revoga a Resolução do Governo n.º 11/2021, de 2 de março, e Impõe uma Cerca Sanitária no posto administrativo de Fatumean do município de Covalima
- Government Resolution 12/2021 Impõe Cerca Sanitária e Confinamento no Município de Dili.
- Government Resolution 11/2021 Mantém a Imposição de uma Cerca Sanitária no Município de Covalima