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Contracts, Courts & Selling to Government
How do contracts work, how do I get paid or go to court, and how do I sell to the State?
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Subtopics
- Contracts & liability (Civil Code) 0 explained · 3 acts
- Getting paid: debt collection & courts 0 explained · 2 acts
- Arbitration & mediation 0 explained · 1 acts
- Business crime, fraud & corruption 0 explained · 5 acts
- Selling to government: procurement & tenders 0 explained · 36 acts
- PPPs & concessions 0 explained · 5 acts
- Lawyers, notaries & legal aid 0 explained · 8 acts
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60 acts
- Decree-Law 27/2026 Aprova o Regime Excecional de Contratação Pública aplicável ao projeto do Centro Internacional de Convenções
- Law 5/2026 Regula o processo de adoção e procede à primeira alteração ao Código Civil, aprovado pela Lei n.º 10/2011, de 14 de setembro
- Government Decree 1/2026 Aprova o “Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos” e a “Visão geral do quadro legal para contratação pública em Timor-Leste”
- Decree-Law 25/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2025, de 8 de janeiro que aprova o Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos
- Decree-Law 1/2025 Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos
- Decree-Law 24/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2024, de 20 de março, Regime Especial de Aprovisionamento para a Visita de Sua Santidade o Papa
- Decree-Law 16/2024 Regime especial de aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa
- Decree-Law 15/2024 Regime extraordinário de aprovisionamento por ajuste direto de contrato público por obras iniciadas sem formalização contratual
- Decree-Law 6/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2023 de 15 de fever ei r o, que cr i a a Com i ssão Na ci on a l de Aprovisionam ent o, I.P., e aprova os r espetivos estatutos
- Government Resolution 39/2023 Manutenção do interesse contratual do Estado na execução do contrato público com a ref.a ICB/036/MAE/2020, assinado a 16 de fevereiro de 2022, para o fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos e equipamentos para a operação do aterro controlado, no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli
- Decree-Law 14/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2022, de 11 de maio, Regime Jurídico do Aprovisionamento,dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações.
- Decree-Law 9/2023 Regime especial do aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança.
- Decree-Law 3/2023 Cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 72/2022 Estabelece o Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico
- Decree-Law 36/2022 Obrigatoriedade de aquisição de géneros alimentares produzidos em território nacional no âmbito da contratação pública
- Decree-Law 22/2022 Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações
- Decree-Law 5/2021 Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Law 6/2021 Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e procede à Primeira Alteração ao Código de Processo Civil .
- Law 7/2020 Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção
- Decree-Law 14/2020 Cessão da Posição Contratual entre Pessoas Coletivas Públicas