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Contracts, Courts & Selling to Government
How do contracts work, how do I get paid or go to court, and how do I sell to the State?
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Subtopics
- Contracts & liability (Civil Code) 0 explained · 3 acts
- Getting paid: debt collection & courts 0 explained · 2 acts
- Arbitration & mediation 0 explained · 1 acts
- Business crime, fraud & corruption 0 explained · 5 acts
- Selling to government: procurement & tenders 0 explained · 36 acts
- PPPs & concessions 0 explained · 5 acts
- Lawyers, notaries & legal aid 0 explained · 8 acts
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60 acts
- Decree-Law 30/2019 Aprova a 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, sobre o Regi me Jurídico do Aprovisionamento
- Law 3/2017 Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas e Quarta Alteração ao Código Penal
- Law 2/2017 Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas
- Decree-Law 15/2016 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de agosto sobre O Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID
- Decree-Law 12/2016 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do SAMES)
- Law 4/2015 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dosAdvogados
- Decree-Law 43/2015 Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar
- Decree-Law 28/2014 Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 8/2014 Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
- Decree-Law 2/2014 Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
- Decree-Law 11/2013 Regime jurídico de aprovisionamento do PDID
- Law 1/2013 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados
- Ministerial Diploma 30/2012 Estabelece o Regime Jurídico do Notariado
- Decree-Law 42/2012 Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
- Decree-Law 39/2012 Primeira alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Julho, (Regime jurídico da advocacia privada e da formação dos advogados)
- Decree-Law 12/2012 Contrato de agência
- Law 10/2011 Aprova o Código Civil
- Decree-Law 38/2011 5 Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 18/2011 Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II
- Decree-Law 15/2011 4.a Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento