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Contracts, Courts & Selling to Government
How do contracts work, how do I get paid or go to court, and how do I sell to the State?
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Subtopics
- Contracts & liability (Civil Code) 0 explained · 3 acts
- Getting paid: debt collection & courts 0 explained · 2 acts
- Arbitration & mediation 0 explained · 1 acts
- Business crime, fraud & corruption 0 explained · 5 acts
- Selling to government: procurement & tenders 0 explained · 36 acts
- PPPs & concessions 0 explained · 5 acts
- Lawyers, notaries & legal aid 0 explained · 8 acts
All acts in this topic
60 acts
- Government Resolution 48/2010 Sobre Garantias Reais de Crédito no âmbito de Procedimentos de Aprovisionamento e Contratação Públicas na área da Construção Civil
- Decree-Law 14/2010 Medidas Temporarias de Aprovisionamento
- Decree-Law 1/2010 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Government Decree 8/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários
- Decree-Law 29/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários
- Decree-Law 25/2009 Regulamento Notarial
- Decree-Law 24/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro, relativo ao Regime Jurídico do Notariado
- Law 6/2009 Primeira Alteração, por Apreciação Parlamentar, do Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 19/2009, de 8 de Abril)
- Decree-Law 19/2009 Aprova o Código Penal
- Decree-Law 2/2009 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P (SAMES)
- Law 11/2008 Regime Juridico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados
- Decree-Law 24/2008 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 14/2006 Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA)
- Decree-Law 1/2006 Que Aprova o Codigo de Processo Civil
- Decree-Law 12/2005 Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos
- Decree-Law 11/2005 Regime Jurídico dos Contratos Públicos
- Decree-Law 10/2005 Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 3/2004 Regime Jurídico do Notariado
- Decree-Law 15/2003 Código das Custas Judiciais
- UNTAET Regulation 10/2000 On the public procurement for Civil Administration in East Timor