Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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- Decree-Law 20/2026 Aprova o Valor das Taxas a Cobrar pela Realização de Exames Laboratoriais pelos Laboratórios das Instituições do Serviço Nacional de Saúde
- Ministerial Diploma 5/2026 Venda dos Módulos das Receitas Médicas
- Ministerial Diploma 4/2026 Aprova o Montante e o Procedimento de Cobrança das Taxas para o Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde
- Ministerial Diploma 19/2025 Aprova o Montante e a Cobrança das Taxas do Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos .
- Ministerial Diploma 12/2025 Aprova o modelo e o conteúdo da receita médica
- Decree-Law 7/2025 Regime da Prescrição Médica
- Decree-Law 2/2025 Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos
- Ministerial Diploma 83/2023 Primeira Alteração do Diploma Ministerial n.o 40/2021, de 12 de julho, Aprova Modelo do Documento Comprovativo de Vacinação Completa Contra Covid-19
- Decree-Law 58/2023 Regime da Assistência Médica no Estrangeiro
- Law 13/2022 Segunda alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde
- Decree-Law 88/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de setembro, sobre o Exercício das Profissões de Saúde
- Ministerial Diploma 57/2022 Regras de Cumprimento de Isolamento Terapêutico Obrigatório na Residência e de Isolamento Profilático Obrigatório
- Law 11/2022 Procede à terceira renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro
- Decree-Law 81/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Law 10/2022 Procede à segunda renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro
- Decree-Law 12/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Law 3/2022 Renova as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro
- Ministerial Diploma 84/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do setor petrolífero
- Ministerial Diploma 83/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadoresmembros de tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias
- Ministerial Diploma 82/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório para motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias