Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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198 acts
- Ministerial Diploma 81/2021 Regras de isolamento terapêutico obrigatório na residência e de isolamento profilático obrigatório
- Ministerial Diploma 80/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadores de apoio humanitário
- Decree-Law 26/2021 Medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Law 24/2021 Procede à primeira alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde, e aprova medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Government Decree 24/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 95/2021, de 26 de outubro
- Government Decree 23/2021 Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 81 /2021, de 28 de Setembro
- Government Resolution 127/2021 Procede à segunda alteração à Resolução do Governo n.o 116/2021, de 27 de agosto, republicada pela Resolução do Governo n.o 124/2021, de 8 de setembro, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no Município de Díli
- Ministerial Diploma 68/2021 Regras Especiais de Cumprimento de Isolamento Profilático Obrigatório para Trabalhadores de Apoio Humanitário
- Ministerial Diploma 67/2021 Regras Especiais de Cumprimento de Isolamento Profilático Obrigatório para Trabalhadores Membros de Tripulações de Aeronaves que Assegurem o Transporte Internacional de Passageiros ou de Mercadorias
- Ministerial Diploma 66/2021 Regras Especiais de Cumprimento de Isolamento Profilático Obrigatório para Motoristas de Veículos Pesados de Transporte Internacional Terrestre de Mercadorias
- Ministerial Diploma 65/2021 Regras Especiais de Isolamento Profilático Obrigatório dos Trabalhadores do Setor Petrolífero
- Ministerial Diploma 64/2021 Define os Requisitos Mínimos de Saúde e Higiene na Habitação para Efeitos de Autorização de Cumprimento do Isolamento Terapêutico Obrigatório na Residênci
- Ministerial Diploma 63/2021 Define os Requisitos de Autorização e as Regras de Cumprimento do Isolamento Terapêutico Obrigatório na Residência .
- Ministerial Diploma 62/2021 Regras de Cumprimento do Isolamento Profilático Obrigatório
- Ministerial Diploma 61/2021 Regras Especiais de Isolamento Profilático Obrigatório dos Trabalhadores do Setor Petrolífero
- Government Decree 22/2021 Procede à Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 21/2021, de 27 de agosto, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 69/2020, de 24 de agosto
- Government Resolution 125/2021 Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 117/2021, de 27 de agosto, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no Município de Ermera
- Government Resolution 124/2021 Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 116/2021, de 27 de agosto, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no Município de Díli
- Government Resolution 123/2021 Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 114/2021, de 25 de agosto, que impôs uma cerca sanitária no Município de Covalima
- Government Resolution 122/2021 Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 113/2021, de 25 de agosto, que impôs uma cerca sanitária no Município de Baucau