Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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- Government Resolution 1/2020 Regula a Aplicação e Execução de Medidas Temporárias de Interdição e Restrição à Entrada de Cidadãos Estrangeiros Provenientes da República Popular da China no Território Nacional, Considerando o Risco Associado àRápida Propagação do Coronavírus 2019-nCoV
- Decree-Law 4/2019 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2004, de 1 de setembro, com a Redação dada pelo Decreto-Lei N.o 40/ 2011 de 21 de setembro Sobre o Exercício das Profissões da Saúde
- Ministerial Diploma 51/2017 Saúde na Família
- Government Resolution 6/2017 Dia Nacional da Saúde
- Decree-Law 49/2011 1. Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2010, de 21 de Julho, sobre a Assistência Médica no Estrangeiro
- Decree-Law 40/2011 Sobre o Exercício das Profissões da Saúde
- Decree-Law 9/2010 Assistência Médica no Estrangeiro
- Government Resolution 8/2009 Medidas de Combate à Gripe A
- Ministerial Diploma 2/2006 Ministros do Plano e das Finanças e da Saúde
- Decree-Law 9/2005 Sistema de Vigilância Epidemiológica
- Decree-Law 18/2004 Unidades Privadas de Saude
- Law 10/2004 Lei do Sistema de Saude
- Decree-Law 14/2004 Exercício das profissões de saúde
- Ministerial Diploma 7/2004 Normas aplicáveis às doações de medicamentos, bens de consumo médico, equipamentos médicos e outros bens, a instituições de saúde
- Ministerial Diploma 6/2004 Condições de salubridade e adequação técnica das instalações e meios de transporte das actividades farmacêuticas
- Ministerial Diploma 5/2004 Normas Técnicas de funcionamento e de boas práticas de farmácias
- Ministerial Diploma 8/2004 Rotulagem e folhetos informativos
- Decree-Law 12/2004 Actividades Farmacêuticas