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Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
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- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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- Ministerial Diploma 1/2021 Medidas excecionais para no âmbito da prevenção e controlo do sars-cov-19 (covid-19) no funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior
- Ministerial Diploma 1/2021 Medidas excecionais para no âmbito da prevenção e controlo do sars-cov-19 (covid-19) no funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior
- Government Resolution 52/2020 Renova a imposição de uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Decree 21/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 70/2020, de 30 de dezembro
- Government Resolution 51/2020 Impõe uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Decree 20/2020 Procede à Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2020, de 3 de dezembro, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 70/2020, de 3 de dezembro
- Government Decree 18/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República no. 70 /2020, de 3 de dezembro
- Government Decree 15/2020 Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 66/2020, de 27 de outubro
- Ministerial Diploma 2020 Tarifas do Teste de Diagnóstico do SARS-Cov-2 (COVID-19)
- Government Decree 13/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 62/2020, de 3 de outubro
- Government Decree 12/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 59/2020, de 3 de setembro
- Government Decree 10/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 55/2020, de 5 de agosto
- Ministerial Diploma 27/2020 Orientasaun Téknika kona-ba Prevensaun no Kontrolu Surtu COVID-19 iha Fatin Públiku
- Decree-Law 23/2020 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2004, de 1 de dezembro, sobre Unidades Privadas de Saúde
- Government Decree 9/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 35/2020, de 27 de maio
- Government Decree 8/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 32/2020, de 27 de abril
- Government Decree 6/2020 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2020, de 28 de março sobre Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2020, de 27 de março
- Government Decree 3/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 29/2020, de 27 de março
- Government Resolution 10/2020 Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19
- Government Resolution 2/2020 Adopta um Conjunto de Medidas para Prevenção e Controlo do Surto do Coronavírus 2019-nCoV