Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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198 acts
- Government Resolution 21/2021 Revoga a Resolução do Governo N.O 13/2021, de 10 de Março, que impôs uma cerca sanitária no Posto Administrativo de Fatumean, no Município de Covalima
- Government Resolution 20/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque
- Government Resolution 19/2021 Impõe uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 18/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau
- Government Resolution 17/2021 Impõe uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 16/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 15/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 14/2021 Que altera a Resolução do Governo n.º 12/2021
- Government Resolution 13/2021 Revoga a Resolução do Governo n.º 11/2021, de 2 de março, e Impõe uma Cerca Sanitária no posto administrativo de Fatumean do município de Covalima
- Government Resolution 12/2021 Impõe Cerca Sanitária e Confinamento no Município de Dili.
- Government Resolution 11/2021 Mantém a Imposição de uma Cerca Sanitária no Município de Covalima
- Government Decree 6/2021 Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 15/2021, de 1 de março
- Government Resolution 10/2021 Aprova o Plano de Vacinação contra a COVID-19
- Government Resolution 5/2021 Impõe cerca sanitária no Município de Covalima
- Government Resolution 4/2021 Impõe uma cerca sanitária no Município de Bobonaro
- Government Decree 4/2021 Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 3/2021, de 29 de janeiro, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.o 6/2021, de 27 de janeiro
- Government Decree 3/2021 Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 6/2021, de 27 de janeiro
- Government Resolution 2/2021 Revoga a Resolução do Governo n. o 52/2020, de 30 de dezembro sobre a renovação da imposição de uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Decree 2/2021 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 73/2020, de 30 de dezembro, e Revoga o Decreto do Governo n. o 21/2020.
- Ministerial Diploma 2/2021 Medidas de Profilaxia de Prevenção e Controlo da Pandemia COVID-19 nos Estabelecimentos de Educação e Ensino