Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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198 acts
- Government Resolution 36/2021 Impõe cerca sanitária no município de Ainaro
- Government Resolution 35/2021 Procede à primeira alteração à resolução do governo n. o 30/2021, de 1 de abril, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 34/2021 Procede à primeira alteração à resolução do governo n. o 28/2021, de 1 de abril, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 33/2021 Suspende a vigência da Resolução do Governo n. o 27/ 2021, de 1 de abril, que manteve a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Ministerial Diploma 15/2021 Regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório
- Ministerial Diploma 14/2021 Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência
- Ministerial Diploma 13/2021 Define as regras de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência
- Government Resolution 31/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque
- Government Resolution 30/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 29/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau
- Government Resolution 28/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 27/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 26/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Decree 12/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 17/2021, de 31 de março
- Ministerial Diploma 11/2021 Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência
- Government Resolution 25/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque
- Government Resolution 24/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 23/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau
- Government Resolution 22/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Decree 11/2021 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de março sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o15/2021