Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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198 acts
- Government Decree 15/2021 Primeira alteração ao Decreto do Governo N.o 14/2021, de 29 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 24/2021, de 28 de abril
- Government Resolution 54/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 53/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Manufahi
- Government Resolution 52/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Liquiçá
- Government Resolution 51/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Lautém
- Government Resolution 50/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Ermer
- Government Resolution 49/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 48/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 47/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 46/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Ainaro
- Government Resolution 45/2021 Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Decree 14/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 24/2021, de 28 de abril
- Ministerial Diploma 22/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário
- Ministerial Diploma 21/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do setor petrolífero
- Government Decree 13/2021 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2021, de 1 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 17/2021, de 31 de março
- Government Resolution 41/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 40/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 39/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 38/2021 Impõe cerca sanitária no município de Ermera
- Government Resolution 37/2021 Impõe cerca sanitária no município de Covalima