Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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198 acts
- Government Resolution 71/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 70/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Bobonaro
- Government Resolution 69/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Decree 16/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 35/2021, de 28 de maio
- Government Resolution 68/2021 Reimpõe uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 67/2021 Impõe uma cerca sanitária no município de Bobonaro
- Government Resolution 66/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 49/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 65/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 48/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 64/2021 Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 47/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 63/2021 Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 12/2021, de 30 de abril, que mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 62/2021 Define objetivo para a campanha de vacinação contra a Covid-19 e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas da Covid-19 em vigor
- Government Resolution 60/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 12/2021, de 30 de abril, que mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 59/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 49/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 58/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 48/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 57/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 47/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Ministerial Diploma 32/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do setor petrolífero
- Ministerial Diploma 31/2021 Regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório
- Ministerial Diploma 30/2021 Define as regras de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência
- Ministerial Diploma 29/2021 Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência
- Government Resolution 55/2021 Aprova a primeira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, que reimpõe o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli