Topic
Healthcare, Medicines & Public Health
What rules apply to health care, medicines, wellness treatments and public-health measures?
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Subtopics
- Health system 0 explained · 9 acts
- Private clinics & health units 0 explained · 3 acts
- Health professions 0 explained · 4 acts
- Pharmaceuticals & medicines 0 explained · 7 acts
- Prescriptions 0 explained · 3 acts
- Emergency care & ambulance 0 explained · 0 acts
- Patient rights & medical records 0 explained · 1 acts
- Wellness, spa & beauty practice 0 explained · 0 acts
- Public health & epidemic measures 0 explained · 171 acts
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198 acts
- Ministerial Diploma 43/2021 Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência
- Ministerial Diploma 42/2021 Define as regras de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência
- Ministerial Diploma 41/2021 Regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório
- Ministerial Diploma 40/2021 Aprova modelo do documento comprovativo de vacinação completa contra Covid-19
- Government Resolution 96/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 94/2021, de 1 de julho, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 94/2021 Mantém-se a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 93/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 92/2021 Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 91/2021 Quarta alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 89/2021 Primeira Alteração à Resolução do Governo N.o 62/2021, de 21 de maio, que define objetivo para a campanha de vacinação contra a covid-19 e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas da covid-19 em vigor
- Government Resolution 88/2021 Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 87/2021 Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 80/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli
- Government Resolution 79/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 71/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima
- Government Resolution 78/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 70/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Bobonar
- Government Resolution 77/2021 Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 76/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau
- Government Resolution 74/2021 Mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli
- Government Resolution 73/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque
- Government Resolution 72/2021 Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli