Topic
Premises, Land, Building & Safety
What rules apply to the place I rent, own, build or open to the public?
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Subtopics
- Renting business premises 0 explained · 2 acts
- Being a landlord (long-term rental) 0 explained · 0 acts
- Land title & property registration 0 explained · 15 acts
- Land-ownership limits for foreigners 0 explained · 1 acts
- Building, planning & urban permits 0 explained · 9 acts
- Construction trade certification 0 explained · 12 acts
- State land, concessions & expropriation 0 explained · 8 acts
- Utilities: electricity & water 0 explained · 9 acts
- Fire safety, civil protection & security guards 0 explained · 2 acts
All acts in this topic
58 acts
- Decree-Law 36/2025 Regime jurídico de gestão e utilização dos bens imóveis dos domínios do Estado
- Ministerial Diploma 11/2025 Regula o procedimento da emissão de certidão das decisões do painel arbitral da Comissão de Terras e Propriedades, de atribuição ou reconhecimento do direito de propriedade ou outros direitos reais sobre bens imóveis, bem como de quaisquer elementos de processos concluídos e aprova os respetivos modelos
- Ministerial Diploma 9/2025 Aprova os modelos dos certificados do sector da construção civil previstos no Decreto–Lei n.o 27/2010, de 22 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2021, de 22 de setembro
- Law 1/2025 Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística
- Ministerial Diploma 21/2024 Aprova o Modelo de Certidão de Registo Predial
- Ministerial Diploma 20/2024 Aprova o Modelo de Certidão da Comissão de Terras e Propriedades
- Government Resolution 42/2023 Sobre a necessidade de vigia e preservação do sistema de abastecimento de água
- Ministerial Diploma 32/2023 Procedimento do Levantamento Cadastral
- Government Resolution 5/2023 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 15/2022, de 6 de abril, sobre a determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili
- Ministerial Diploma 51/2022 Aprova o Modelo dos Impressos do Registo Predial
- Ministerial Diploma 49/2022 Que Aprova Número Único de Identificação do Prédio
- Ministerial Diploma 48/2022 Que Aprova o Modelo Certidão do Direito de Propriedade
- Decree-Law 65/2022 Informação cadastral predial
- Government Resolution 15/2022 Determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili
- Decree-Law 14/2022 Aprova o Código do Registo Predial
- Decree-Law 9/2022 Regime jurídico da edificação e urbanização
- Decree-Law 35/2021 Instrumentos de planeamento territorial
- Ministerial Diploma 2021 Aprova os Modelos dos Certificados do Setor da Construção Civil previstos no Decreto–Lei N.o 27/2010, de 22 Dezembro, Alterado pelo Decreto-Lei N.o 17/2021, de 22 de Setembro
- Decree-Law 17/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2010, de 22 de dezembro, sobre Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil
- Government Resolution 90/2021 Definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do projeto da Cidade Universitária de Aileu