Topic
Premises, Land, Building & Safety
What rules apply to the place I rent, own, build or open to the public?
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Subtopics
- Renting business premises 0 explained · 2 acts
- Being a landlord (long-term rental) 0 explained · 0 acts
- Land title & property registration 0 explained · 15 acts
- Land-ownership limits for foreigners 0 explained · 1 acts
- Building, planning & urban permits 0 explained · 9 acts
- Construction trade certification 0 explained · 12 acts
- State land, concessions & expropriation 0 explained · 8 acts
- Utilities: electricity & water 0 explained · 9 acts
- Fire safety, civil protection & security guards 0 explained · 2 acts
All acts in this topic
58 acts
- Decree-Law 8/2021 Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo
- Law 12/2020 Lei da Proteção Civil
- Government Resolution 43/2020 Política Nacional de Abastecimento Público de Água
- Ministerial Diploma 24/2020 Isenção Temporária de Pagamento de Renda Respeitante a Imóveis Pertencentes ao Domínio Privado do Estado
- Ministerial Diploma 15/2018 Sobre o Procedimento de Atualização dos Dados Cadastrais Recolhidos no Âmbito de Levantamentos Cadastrais Anteriores
- Law 13/2017 Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.
- Law 8/2017 Expropriação por Utilidade Pública
- Law 6/2017 Bases do Ordenamento do Território
- Ministerial Diploma 1/2017 Tarifas de Ligação e Tarifas de Participação de Energia Eléctrica
- Ministerial Diploma 46/2016 Sobre o Cadastro Nacional de Propriedades .
- Decree-Law 33/2016 Regulamento do Licenciamento da Energia Eléctrica e das Tarifas
- Decree-Law 29/2016 Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Policía
- Decree-Law 10/2016 Normas Gerais do Plano de Ordenamento do Território (POT) da Ilha de Ataúro
- Decree-Law 36/2014 Transmissao de Direitos Sobre Bens Imoveis no projecto Suai Supply Base
- Decree-Law 32/2014 Regime Jurídico de Segurança Privada
- Government Resolution 20/2014 Valores Máximos a Pagar pelos Terrenos no Projecto Tasi Mane em Suai
- Ministerial Diploma 13/2013 Altera os modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil previstos
- Ministerial Diploma 13/2013 Altera os modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil previstos no Diploma Ministerial No. 3/MI/2011
- Ministerial Diploma 13/2013 Altera os modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil previstos no Diploma Ministerial No. 3/MI/2011
- Ministerial Diploma 16/2011 Sobre o Levantamento cadastral